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Normas de Participação

O Orçamento Participativo de Torres Vedras, cujas normas aqui se apresentam, pretende incentivar o exercício de uma intervenção cívica mais ativa, qualificada e concreta por parte dos cidadãos, agora convidados a decidir sobre a melhor afetação de uma parte dos recursos da Câmara Municipal.

NORMAS DE PARTICIPAÇÃO 6ª edição - 2022
PREÂMBULO

A Câmara Municipal elege a participação como um pilar fundamental do projeto de desenvolvimento sustentável para Torres Vedras, nas suas múltiplas dimensões e áreas de atuação.

O exercício da participação cidadã expressa-se em diversos domínios e esferas da vida pública  robustecendo  a  democracia. Conforme  preconiza  o  Plano  de  Ação  para  a Democracia Europeia (2019-2024), a democracia consubstancia uma forma de partilha de poder que valoriza os interesses e as necessidades de todos os cidadãos e cidadãs, dando- lhes voz e possibilidade de escolha.

A democracia confia na inteligência cooperativa da comunidade reconhecendo a todos os cidadãos e cidadãs a capacidade de, através da participação, co construírem respostas para os problemas, as necessidades e as aspirações coletivas, geradoras de um maior bem-estar e qualidade de vida.

A participação exercita-se, cumpre-se em ato. Foi com esse escopo que, em 2015, foi criado o Orçamento Participativo, iniciativa na qual as/os munícipes de Torres Vedras podem propor, discutir e eleger projetos que a autarquia dotará dos recursos necessários à implementação.

A 6.ª edição regressa ao formato de sessões de participação presenciais, metodologia privilegiada para promover, de forma inclusiva, a pluralidade de visões, a multiplicidade de vozes, e elicitar dinâmicas de diálogo e cooperação que reforçam a inteligência e a criatividade comunitárias.

No quadro deste processo, catalisador de uma aprendizagem colaborativa, pretende-se contribuir para a sedimentação de uma cidadania informada e responsável, bem como garantir uma real aproximação e correspondência entre as necessidades concretas e as legítimas aspirações das comunidades locais e as soluções territorializadas que concitam a aplicação de dinheiros públicos. Dessa vontade, resultou em 2019, a introdução de duas Tipologias no Orçamento Participativo: Projeto para a Freguesia e Projeto Supra Freguesia.

Em   síntese,   o   Orçamento   Participativo   constitui   um   instrumento   de   democracia participativa que permite aos cidadãos e cidadãs identificarem e estabelecerem prioridades, e decidirem sobre uma parte do orçamento municipal a alocar a essas realizações, inaugurando uma nova forma de governança de base local.


CAPITULO  I
DISPOSIÇÕES  GERAIS
Artigo 1.º
Princípio

O Orçamento Participativo de Torres Vedras pretende contribuir para o exercício e o aprofundamento da democracia participativa consagrada no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa.


Artigo 2.º
Âmbito territorial

O Orçamento Participativo de Torres Vedras abrange todo o território concelhio.


Artigo 3.º
Objetivos

O Orçamento Participativo tem os seguintes objetivos:

a) Promover  a  participação  informada,  ativa  e  construtiva  das/os  munícipes  nos processos de governança local;

b) Aproximar as/os munícipes dos órgãos de decisão, aumentando a transparência da atividade governativa;

c) Fomentar uma sociedade dinâmica e coesa;

d) Conhecer e responder às reais necessidades e aspirações da população;

e) Contribuir para reforçar processos de sustentabilidade local pré-existentes e concretizar projetos considerados prioritários pela comunidade.


Artigo 4.º
Modelo de participação

No Orçamento Participativo de Torres Vedras, os/as participantes podem apresentar propostas e votar as que consideram prioritárias, até ao limite orçamental estabelecido e desde que se enquadrem nas presentes normas.


Artigo 5.º
Componente orçamental

1. Ao Orçamento Participativo é atribuído o valor máximo de € 358 000,00 (trezentos e cinquenta e oito mil euros) para financiar os projetos eleitos como prioritários de acordo com as Tipologias:

a) Projeto para a Freguesia;

b) Projeto Supra freguesia.

2. A execução de cada Projeto para a Freguesia não pode exceder o valor máximo de € 16 000,00, já com IVA incluído, até ao montante máximo global de € 208 000,00. O valor máximo atribuído a cada freguesia é de € 16 000,00.

3. A execução de cada Projeto Supra freguesia não pode exceder o valor máximo de € 50.000,00, já com IVA incluído, até ao montante máximo global de € 150.000,00.

4. Os projetos Supra Freguesia devem corresponder a propostas cuja implementação se faça em três ou mais freguesias.

5. A Câmara Municipal compromete-se a cabimentar esses projetos nas  opções do plano e proposta de orçamento para o ano em curso e eventualmente seguintes, se aplicável.

 

CAPÍTULO II
FUNCIONAMENTO
Artigo 6.º
Ciclos do orçamento  participativo

1. O processo do Orçamento Participativo de Torres Vedras está organizado com base em dois ciclos de participação:

a) Ciclo de definição orçamental;

b) Ciclo de execução orçamental.

2. O ciclo de definição orçamental corresponde ao procedimento de apresentação de propostas, de análise técnica e de votação pelos/as munícipes.

3. O ciclo de execução orçamental consiste na concretização das propostas aprovadas e na sua entrega à população.


SECÇÃO I
CICLO DE DEFINIÇÃO ORÇAMENTAL
Artigo 7.º
Fases do ciclo de definição orçamental

O ciclo de definição orçamental do Orçamento Participativo de Torres Vedras tem várias fases, enumeradas e descritas nos artigos constantes do presente capítulo, nomeadamente:

a) Preparação do procedimento;

b) Recolha de propostas;

c) Análise técnica;

d) Audiência dos interessados;

e) Votação dos projetos;

f) Apresentação dos resultados;

g) Aprovação do orçamento.


Artigo 8.º
Preparação  do procedimento

A preparação do procedimento corresponde a todo o trabalho prévio à implementação do Orçamento Participativo, nomeadamente:

a) Definição da metodologia;

b) Criação dos instrumentos de participação;

c) Determinação do montante do valor pecuniário a atribuir ao procedimento;

d) Definição dos princípios e regras do Orçamento Participativo para o ano em curso.


Artigo 9.º
Recolha e votação de propostas  na sessão participativa

A recolha de propostas para a tipologia de Projetos para a Freguesia será efetuada em sessões de participação com o objetivo de promover a apresentação de propostas e favorecer a definição coletiva das prioridades através de um debate entre os participantes, consensualizando e elegendo as propostas que têm condições para prosseguir para a fase da análise técnica.


Artigo 10.º
Recolha de propostas Online

A recolha de propostas para a tipologia de Projeto Supra Freguesia será efetuada posteriormente às sessões participativas em formato Online e apenas durante um período de 24 horas, a agendar no mês de maio.


Artigo 11.º
Análise técnica

1. Após  terem  sido  eleitas  as  propostas  das  Sessões  participativas  presenciais  e recolhidas as propostas da sessão online, nos termos definidos nos artigos anteriores, os serviços municipais procederão à respetiva análise técnica.

 2. Previamente à análise técnica, e durante esta fase, terão lugar, se necessário, contactos preparatórios via online, telefone ou presencial com os/as autores/as das propostas, os/as técnicos/as responsáveis pelo procedimento de elaboração do orçamento participativo e os/as técnicos/as dos serviços municipais competentes em função da natureza e caraterísticas das propostas.


Artigo 12.º
Audiência  dos interessados

1. Após  a  análise  técnica,  a  Câmara  Municipal  contacta  os/as  proponentes  das propostas não aprovadas, via email e telefone, para que, no prazo de 10 dias úteis, possam ser apresentadas pronúncias, às quais será dada resposta no prazo máximo, também, de 10 dias úteis, nos termos conjugados dos artigos 86.º, 87.º e 121.º do Código do Procedimento Administrativo.

2. Terminado o período de reanálise técnica previsto no número anterior, é divulgada a  lista  final  das  propostas  que  passam  à  fase  de  votação,  nos  vários  suportes  de comunicação do município, no sítio da Internet e Redes Sociais da Câmara Municipal.

3. As propostas que reúnam as condições de elegibilidade, de acordo com os critérios definidos no artigo 24.º, serão posteriormente colocadas a votação.


Artigo 13.º
Votação dos projetos

1. O sistema de votação dos projetos finalistas deverá garantir que todos os cidadãos e cidadãs com idade igual ou superior a 18 anos que estejam recenseados/as no concelho de Torres Vedras possam votar.

2. Para este efeito a votação será efetuada com recurso à página do Orçamento Participativo de Torres Vedras, através da página da Câmara Municipal de Torres Vedras, nas Juntas de Freguesia ou por SMS (short message service).

3. A cada número de cartão de cidadão corresponderá um voto, para cada uma das tipologias definidas.

4. Os projetos submetidos a votação serão objeto de um máximo de dois votos por número de telemóvel, para cada uma das tipologias constantes nas presentes normas.

5. Os projetos vencedores serão os que obtenham mais votos, no âmbito das presentes normas.

6. Em caso de empate, vence o projeto que angariou o número de votos primeiro.

7. O número de projetos vencedores é limitado ao valor máximo atribuído no âmbito das presentes normas.

8. Da votação nos projetos da tipologia Projeto Supra Freguesia não podem resultar mais do que dois projetos para a mesma freguesia, salvo se o projeto vencedor abranger todas as freguesias.


Artigo 14.º
Apresentação dos resultados

Os projetos mais votados serão apresentados em cerimónia pública a promover pela Câmara Municipal de Torres Vedras e, posteriormente, publicados no sítio da Internet e Redes Sociais da Câmara Municipal.


Artigo 15.º
Aprovação  do orçamento

O Orçamento Participativo é elaborado e aprovado em simultâneo com a aprovação do orçamento municipal pelos órgãos municipais competentes.


SECÇÃO II
CICLO DE EXECUÇÃO  ORÇAMENTAL
Artigo 16.º
Fases do ciclo de execução  orçamental

Quando aplicável, o ciclo de execução do Orçamento Participativo é composto pelas seguintes fases:

 a) Estudo prévio;

b) Projeto de execução;

c) Contratação pública/administração direta pela autarquia;

d) Adjudicação e ou execução;

e) Monitorização e avaliação das fases anteriores dos dois ciclos;

f) Inauguração.


Artigo 17.º
Estudo prévio

1. O estudo prévio consiste na definição e concretização genérica dos projetos, procurando adequar os documentos de preparação e a respetiva execução às pretensões dos proponentes e participantes.

2. A   adequação   referida   no   número   anterior   deverá   ser   assegurada   mediante participação dos proponentes no desenvolvimento do estudo prévio.


Artigo 18.º
Projeto de execução

1. O  projeto  de  execução  consiste  na  definição  pormenorizada  das  etapas  da realização do projeto até à fase da sua inauguração.

2. Para a elaboração do projeto de execução, a Câmara Municipal de Torres Vedras recorrerá, sempre que entender, aos serviços municipais, sem prejuízo da contratação dos serviços, fornecimentos ou empreitadas que, em concreto, se mostrem necessários ou convenientes.

3. O projeto de execução pode ser delegado pela Câmara Municipal numa entidade ou empresa, firmado, através de Acordo de Parceria, entre todas as partes envolvidas: Municipio de Torres Vedras, proponente e entidade beneficiária do projeto ou junta de freguesia respetiva.

 4. De modo a envolver as comunidades beneficiárias dos projetos, poderá ser efetuada uma sessão de participação/apresentação específica, por projeto, destinada a apresentar os traços preliminares do estudo prévio, recolher informação adicional e a mobilizá-las para a fase de concretização e posterior utilização e gestão.


Artigo 19.º
Monitorização  e avaliação das fases anteriores  dos dois ciclos

1. A monitorização compreende ainda o acompanhamento dos acordos de parceria elaborados e celebrados na fase anterior.

2. A  avaliação  inclui  a  elaboração  do  relatório  final  da  edição  em  curso  e  o encerramento do respetivo processo na plataforma digital.


Artigo 20.º
Inauguração

1. Executados os projetos, proceder-se-á à inauguração dos mesmos, em cerimónia presidida pelo/a representante do município e pelos/as autores/as das propostas e mediante convite a endereçar pela entidade beneficiária do projeto, junta de freguesia ou proponente para o email  orcamento-participativo@cm-tvedras.pt .

2. Os projetos resultantes do Orçamento Participativo deverão ser devidamente identificados, com placa a afixar ou equivalente, de acordo com as normas gráficas da Câmara Municipal de Torres Vedras.


CAPITULO  III
PARTICIPAÇÃO
Artigo 21.º
Formas de participação

1. O Orçamento Participativo de Torres Vedras permite a participação de cidadãos e cidadãs com 18 ou mais anos que estejam recenseadas/os no concelho de Torres Vedras, devendo fazer prova disso quando solicitado.

2. As propostas devem ser sempre apresentadas em nome individual não sendo aceites propostas em nome coletivo.

3. Os/As cidadãos/ãs residentes no concelho de Torres Vedras podem participar em quaisquer sessões de participação.

4. A participação dos/as cidadãos/ãs na tipologia Projeto para a Freguesia é feita através da apresentação de propostas e votação nas sessões de participação a que comparecem.

5. A  participação  dos/ãs  cidadãos/ãs  na  tipologia  Projeto  Supra  Freguesia  é  feita através da submissão de uma única proposta na plataforma Online do Orçamento Participativo.

6. Cada proponente só poderá apresentar uma única proposta na tipologia Projeto Supra Freguesia.

7. A participação dos cidadãos/ãs pode ainda ocorrer nos seguintes momentos:

a) No   período   de   10   dias   úteis   previstos   para   a   audiência   dos   interessados, relativamente aos resultados apresentados após a fase de análise técnica;

b) Na votação dos projetos finalistas, para cada uma das Tipologias;

c) Em qualquer momento  do procedimento, contactando diretamente a  equipa do Orçamento Participativo, através dos contactos disponibilizados.

8. O/a cidadão/ã poderá exercer o seu direito de voto em cada uma das tipologias constantes das presentas normas, ou seja, poderá votar num projeto da tipologia Projeto para a Freguesia e num projeto da tipologia Projeto Supra Freguesia.


Artigo 22.º
Sessões de participação para a tipologia Projeto para a Freguesia

1. Será realizada uma sessão por freguesia.

2. Os/as  munícipes  podem  formalizar  as  suas  propostas  de  natureza  material  ou imaterial nas sessões de participação criadas para o efeito.

3. As sessões de participação funcionam com base em mesas constituídas por número adequado de cidadãos/ãs apoiados por um/a moderador/a, que facilita e proporciona o diálogo e a troca de ideias entre os/as participantes.

4. Por cada participante só pode ser apresentada uma proposta para a realização de um projeto na freguesia.

5. Por mesa, serão eleitas as duas propostas com mais votos, como as prioritárias para serem votadas em plenário.

6. Cada participante dispõe de três votos, devendo ser utilizados em propostas diferentes, independentemente do sentido do voto.

7. Quando uma mesma proposta é aprovada em várias mesas de debate, procede-se à fusão das mesmas numa única, validando-se a proposta na mesa onde obteve mais votos, sendo elegível nas outras mesas a 3.ª proposta mais votada.

8. O total das propostas votadas em cada mesa de debate é apresentado para votação de todos/as os/as participantes na sessão plenária.

9. O número de propostas que passam à fase da análise técnica é definido em função do número de participantes na respetiva sessão de participação, nos seguintes termos:

a) 1-14       participantes/sessão: 1 proposta;

b) 15-29   participantes/sessão: 2 propostas;

c) 30-44   participantes/sessão: 3 propostas;

d) 45-59   participantes/sessão: 4 propostas;

e) 60-75   participantes/sessão: 5 propostas;

f) Mais de 75 participantes/sessão: 1 proposta mais por cada grupo de 20 participantes a mais.

10. Poderá ser realizada uma segunda sessão de participação, a decorrer até ao terceiro dia útil seguinte, nos casos em que as instalações não suportem a totalidade dos/as participantes presentes.

11. Caso  ocorra  uma  segunda  sessão  participativa,  o  número  de  propostas  que  daí resultar deve ter em consideração o que já resultou da primeira sessão e o número de participantes que nela estiveram.

12. As propostas referidas no número anterior são encaminhadas para análise técnica pelos serviços municipais.

13. As restantes propostas são registadas e constarão no relatório final de cada sessão de participação.


Artigo 23.º
Submissão  de propostas para a tipologia Projeto Supra Freguesia

1. Os/As  participantes  podem  formalizar  a  sua  proposta,  de  natureza  material  ou imaterial, conforme referido no artigo 10.º das presentes normas.

2. Por cada participante só pode ser apresentada uma proposta para a realização de um projeto.

3. A proposta terá que abranger 3 ou mais freguesias do concelho de Torres Vedras.

4. Todas  as  propostas  passam  à  fase  da  análise  técnica,  desde  que  reunidas  as condições estabelecidas nas presentes normas.

5. As  propostas  submetidas,  mas  não  admitidas,  serão  registadas  e  constarão  no relatório final.


CAPITULO  IV
PROPOSTAS
Artigo 24.º
Elegibilidade  e exclusão das propostas

1. Em ambas as tipologias, são consideradas elegíveis as propostas que cumulativamente reúnam as seguintes condições:

a) Se insiram no quadro de atribuições e competências próprias ou delegáveis na Câmara Municipal de Torres Vedras, ou ainda, aquelas que sendo de outras entidades se destinem a fins públicos, ficando, neste caso a sua execução condicionada à celebração de um acordo entre a Câmara Municipal de Torres Vedras e essa entidade e, no caso dos projetos para a Tipologia de Projeto Supra Freguesia, entre a Câmara Municipal de Torres Vedras, essa/s entidade/s e um/a Gestor/a de Projeto. A/O Gestor/a de Projeto é a/o proponente da proposta ou quem esta/e considere como responsável pelos esclarecimentos e/ou acompanhamento do projeto;
b) Sejam suficientemente específicas e delimitadas no território municipal;
c) Não ultrapassem, na sua execução, o montante máximo referido no artigo 5.º das presentes Normas;
d) Não ultrapassem os 12 meses de execução para a tipologia Projeto para a Freguesia e não ultrapassem os 24 meses de execução para a tipologia Projeto Supra Freguesia;
e) Sejam compatíveis com os instrumentos de gestão territorial, regulamentos e outros projetos municipais;
f) Sejam enquadráveis nos temas de desenvolvimento estratégico da Câmara Municipal de Torres Vedras e que se encontram listados no Artigo 25.º;
g) Sejam dirigidas à freguesia onde decorra a sessão de participação presencial, ou, sejam dirigidas a 3 ou mais freguesias no caso da sessão de participação Online na qual são apresentadas propostas para a Tipologia de Projeto Supra Freguesia.

2. As propostas consideradas elegíveis são, quando necessário, transformadas em projetos, com a indicação do respetivo orçamento e do prazo previsto para a sua execução.
3. São fundamento de exclusão de propostas os seguintes fatores:

a) A impossibilidade da Câmara Municipal analisar os projetos por falta de entrega de esclarecimentos por parte dos/as proponentes;
b) As propostas que sejam relativas à cobrança de receitas ou funcionamento interno da Câmara Municipal;
c) As propostas que configurem pedidos de apoio ou venda de bens ou serviços que beneficiem direta ou indiretamente o/a proponente ou entidades concretas;
d) As propostas que impliquem a constituição de qualquer relação jurídica de emprego público ou de aquisição de bens e/ou serviços públicos;
e) As propostas que sejam delegadas por marcas registadas, abrangidas por direitos de autor ou incluam patentes registadas;
f) A execução das propostas cujas obras sejam no âmbito de propriedades do domínio público ou privado, sem a respetiva autorização prévia dos legítimos proprietários;
g) A impossibilidade da Câmara Municipal de Torres Vedras assegurar a manutenção e ou realização do investimento em causa, em função do seu custo e/ou da exigência de meios técnicos ou financeiros indisponíveis, objeto de fundamentação na fase de análise técnica;
h) As propostas cuja execução dependa de parcerias ou pareceres de entidades externas cujo período dilatado de obtenção seja incompatível com os prazos estipulados nas presentes normas;
i) As propostas relacionadas com projetos vencedores de edições anteriores do Orçamento Participativo, que sejam para a mesma entidade beneficiária quer se enquadrem ou não na mesma área temática, só poderão ser admitidas decorridas duas edições consecutivas do processo;

4. Nos casos previstos na alínea g) do número anterior, o projeto poderá ser executado caso o município celebre um acordo de parceria, da iniciativa dos proponentes da proposta excluída ou de uma entidade privada por eles indicada, onde estes ou aquela assumam a totalidade ou parte dos custos de manutenção do projeto.
5. Não poderão ser admitidas propostas que objetivamente se identifiquem com confissões religiosas e/ou com grupos políticos.


Artigo 25.º
Limites por áreas temáticas de intervenção

1. Os projetos para a tipologia de Projetos para a Freguesia, devem estar alinhados com a estratégia de desenvolvimento sustentável e de melhoria da qualidade de vida que tem vindo a ser seguida em Torres Vedras, ganhando assim enquadramento e coerência, sendo classificados pelas seguintes áreas temáticas de intervenção:

a) Artes e cultura;
b) Comportamentos cívicos, ambientais e solidários;
c) Desporto e promoção da atividade física;
d) Educação, formação e juventude;
e) Espaço público, espaços verdes e ambiente natural;
f) Gestão sustentável da água;
g) Inclusão de grupos vulneráveis;
h) Infraestruturas viárias, segurança, trânsito e estacionamento;
i) Inovação e conhecimento;
j) Mobilidade inteligente e sustentável;
k) Preservação, valorização e promoção do património de proximidade;
l) Urbanismo e reabilitação urbana;
m) Saúde e bem-estar.

2. Na presente edição e, no âmbito dos projetos para a tipologia de Projetos Supra Freguesia, pretende-se reforçar o apoio nas Categorias de Desenvolvimento Social e da Sustentabilidade, pelo que os projetos serão classificados pelas seguintes áreas temáticas de intervenção:

a) Combate à pobreza e à exclusão social;
b) Adaptação e mitigação das alterações climáticas;
c) Inclusão digital;
d) Sustentabilidade.

3. As propostas apresentadas para a tipologia Projeto Supra Freguesia e para a mesma área temática de intervenção não poderão ultrapassar 1/3 do respetivo orçamento definido pela Câmara Municipal de Torres Vedras.


CAPITULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 26.º
Direito à informação

1. A Câmara Municipal de Torres Vedras garante uma regular prestação de informação em todas as fases do procedimento do Orçamento Participativo.
2. Serão disponibilizados para consulta dos interessados todos os pareceres técnicos emitidos, em local a definir e a publicitar.


Artigo 27.º
Coordenação

A coordenação e implementação do procedimento do Orçamento Participativo está a cargo de um elemento, apoiado numa equipa, nomeados para o efeito através de despacho da Presidente da Câmara Municipal ou da Vereadora com competência delegada.


Artigo 28.º
Casos omissos

As omissões ou dúvidas surgidas na interpretação das presentes normas serão resolvidas no âmbito da coordenação do Orçamento Participativo.


Artigo 29.º
Direito de propriedade

Todos os projetos submetidos a votação, assim como os documentos anexos, passam a ser propriedade da Câmara Municipal de Torres Vedras.


Artigo 30.º
Avaliação e revisão das normas de participação

As normas de participação estão sujeitas a uma avaliação e revisão anuais.


Artigo 31.º
Calendarização

1. Apresentação de Propostas: 20 de abril a 31 de maio de 2022
2. Análise Técnica: 1 a 30 de junho de 2022
3. Votação dos Projetos: 16 de agosto a 16 de setembro 2022
4. Publicação de resultados: 27 de setembro de 2022
5. Cerimónia Pública de Anúncio dos Projetos vencedores; a agendar no mês de Outubro.